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Bom Jesus, PI
A Câmara Municipal de Bom Jesus aprovou na noite desta segunda-feira (18) , por 6 votos favoráveis, 4 abstenção, e 1 voto contrário, o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre o auxílio financeiro da União para complementação do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteira da área de Saúde Pública repassado a Prefeitura, referente ao exercício de 2023, dispostos na Lei Federal n. 14.434, de 04 de agosto de 2022.
O projeto propõe o pagamento aos profissionais da enfermagem da rede pública municipal de saúde, das entidades privadas sem fins lucrativos com certificado de entidade beneficente de assistência social na área de saúde e das entidades privadas contratualizadas ou conveniadas, que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), do piso salarial nacional no valor de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais).
Conforme o projeto, para a efetivação da implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deverá ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, à título de assistência financeira complementar, pelo orçamento da União.
O pagamento do piso salarial nacional será proporcional à carga horária de 44 horas semanais, de modo que, se a jornada for inferior, o piso será reduzido proporcionalmente, considerando a Emenda Constitucional n. 127, de 22 de dezembro de 2022, Lei Federal n. 14.434, de 4 de agosto de 2022 e nas normativas expedidas pelo Ministério da Saúde.
A fixação do piso salarial nacional para os profissionais da enfermagem da rede pública municipal, contribuirá sobremaneira para o bom desempenho de suas atividades perante à população, proporcionando uma valorização merecida desta importante classe trabalhadora.
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