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Bom Jesus, PI
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) realizou, na manhã desta quinta-feira (24), o seminário "Transição Municipal 2024: Responsabilidades e Obrigações dos Gestores". O evento aconteceu no auditório da Câmara Municipal, em Bom Jesus. A organização é da Escola de Gestão e Controle Conselheiro Alcides Nunes (EGC). O Presidente da Câmara municipal, vereador Odair José, e o secretário de Governo de Bom Jesus, Joabes Campos, estiveram presentes no evento.
O seminário tem como foco preparar as equipes para o cumprimento das exigências legais referentes ao final de mandato, com orientações sobre as responsabilidades das transições, despesas com pessoal, gestão de contratações, e a importância do Controle Interno no processo de encerramento de mandato.
Na abertura do seminário, o presidente do TCE-PI, conselheiro Kennedy Barros, disse que a transição está estabelecida em lei desde 1993 e este é o momento que a Corte de Contas aproveita para alertar aos que estão deixando o mandato sobre as condutas vedadas, como licitações e contratações nos últimos 180 dias, o que pode configurar tentativa de criar dificuldades para a futura gestão. Ele alertou que tais práticas podem ser suspensas, inclusive com o bloqueio de contas e responsabilidade civil e criminal dos que cometerem abusos, gerando inclusive a rejeição das suas contas e de se tornarem inelegíveis.
O conselheiro substituto Jaylson Campelo, Auxiliar da Presidência, disse que a intenção do TCE é tornar a transição a mais republicana possível em benefício das pessoas, alertando para a necessidade da preservação do patrimônio público. “É necessário o respeito às limitações da lei e o uso do bom senso, o respeito aos atuais prefeitos que são prefeitos até 31 de dezembro, assim como aqueles que o povo escolheu.
O presidente da APPM, prefeito Toninho de Caridade, também participou da abertura e lembrou que é preciso que os gestores repassem as informações corretas para que os futuros gestores possam planejar a gestão dentro das diretrizes dos seus programas de governo apresentados nas campanhas eleitorais. O presidente da União das Câmaras Municipais (Avep), vereador José Cardoso, também esteve presente. Ambas as entidades são parceiras do TCE-PI.
Técnicos especializados da Corte de Contas estão apresentando cinco palestras que abordam as responsabilidades da comissão de transição e a governança das despesas com pessoal, contratações públicas, o controle interno e o uso do Sistema Gestor Web, ferramenta utilizada pelo TCE-PI para que os gestores possam se informar e prestar contas de todos os seus atos durante o mandato.
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