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A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, durante a sessão plenária desta terça-feira (12), um projeto de lei que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis 2025) no estado. A iniciativa prevê descontos de até 95% das multas, juros e demais acréscimos legais, nos casos de pagamento integral de diversos tributos e taxas estaduais em atraso.
O Refis 2025 inclui créditos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), multas e juros decorrentes do atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da taxa de licenciamento do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PI) e créditos fiscais relacionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD).
Conforme o texto do projeto de lei, encaminhado à Alepi pelo Governo do Estado, a Secretaria da Fazenda do Piauí (Sefaz-PI) a medida é uma alternativa para para incrementar a arrecadação estadual, bem como disponibilizar aos contribuintes alternativas para que estes regularizem sua situação tributária perante o Fisco estadual.
Antes de ser aprovada em plenário, o texto foi lido no pequeno expediente e aprovado pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), sob a relatoria do deputado Francisco Limma (PT), e pela Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação, onde foi relatado pelo deputado Evaldo Gomes (Solidariedade). O projeto segue para sanção do governador Rafael Fonteles (PT).
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