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O Governo do Piauí publicou o decreto que institui a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais por policiais em ações da Segurança Pública no Piauí. Segundo o decreto, o uso do acessório tem objetivo de proteger agentes públicos no exercício da função, além de aprimorar a produção de provas para apuração de infrações penais e o controle externo da atividade policial.
O decreto defende ainda que o uso das câmeras servirá para assegurar a transparência e controle social sobre a atuação estatal, e prevenir e coibir desvios de conduta. A obrigatoriedade poderá ser estendida, em caso de determinação do Governador, a outros órgãos ou categorias de servidores públicos estaduais.
Em fevereiro deste ano, foi firmado um o novo convênio para implementação das câmeras corporais nas forças de segurança do Piauí. Na época ficou determinado que as câmeras serão instaladas de forma gradativa nos coletes dos agentes de segurança e irão monitorar a atuação dos profissionais durante todo o plantão. As imagens serão depositadas em um “supercomputador” da secretaria de segurança do estado e poderão passar por auditoria caso necessário.
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No decreto publicado nesta quinta-feira (03) ficou determinado que os recursos necessários à implementação e manutenção do uso de câmeras corporais e dos demais sistemas de videomonitoramento poderão ser provenientes do Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP), de convênios e parcerias com a União e outras entidades públicas, de parcerias com o setor privado e de dotações orçamentárias específicas.
O documento assinado pelo governador Rafael Fonteles também pontua que os procedimentos de uso, gestão, armazenamento, preservação, publicidade e divulgação de imagens seguirão as determinações da portaria publicada em abril do ano passado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
Segundo a determinação do Ministério da Justiça, profissionais da Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Penal Federal; Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal; Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal; Polícias Penais dos Estados e do Distrito Federal; Peritos de Natureza Criminal dos Estados e do Distrito Federal e Guardas Municipais de todo país, deverão se adequar e padronizar o uso dos equipamentos aumentando a transparência das ações policiais.
Caso seja viável tecnicamente, às câmeras veiculares embarcadas em viaturas operacionais e aos sistemas de videomonitoramento utilizados por órgão da administração pública estadual ou instalados em vias públicas.
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